AREsp 2811199 - DECISAO

AREsp 2811199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada; no mérito, firmou-se que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos processuais penais em razão do caráter específico do art. 798 do CPP, de modo que os prazos em matéria criminal continuam a ser contados em dias corridos, o prazo para Recurso Especial é de 15 dias e o Agravo Interno não é o meio idôneo para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial, não suspendendo nem interrompendo o prazo para o recurso cabível.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO GOMES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 contagem de prazos em dias úteis versus dias corridos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada; no mérito, firmou-se que o art. 219 do CPC não se aplica aos prazos processuais penais em razão do caráter específico do art. 798 do CPP, de modo que os prazos em matéria criminal continuam a ser contados em dias corridos, o prazo para Recurso Especial é de 15 dias e o Agravo Interno não é o meio idôneo para impugnar decisão de admissibilidade de recurso especial, não suspendendo nem interrompendo o prazo para o recurso cabível.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.