AREsp 2823245 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não regularizou a representação processual por não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, de modo que, nos termos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não regularizou a representação processual por não juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, de modo que, nos termos aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...