AREsp 2799643 - DECISAO

AREsp 2799643 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 710/STJ, entendeu-se que a intimação do réu e de seu defensor na audiência em que foi proferida a sentença é suficiente para iniciar o prazo recursal, razão pela qual a apelação considerada intempestiva não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA; Decisor: Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Contagem De Prazo Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Penal Tempestividade De Recurso Intimação Em Audiência Contagem De Prazo Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do réu e de seu defensor em audiência inicia o prazo recursal
  2. 2 se a contagem do prazo recursal deve considerar a juntada/publicação da íntegra da sentença
  3. 3 reconhecimento da intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 710/STJ, entendeu-se que a intimação do réu e de seu defensor na audiência em que foi proferida a sentença é suficiente para iniciar o prazo recursal, razão pela qual a apelação considerada intempestiva não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.