AREsp 2537133 - DECISAO

AREsp 2537133 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o suprimento da omissão apontada quanto à análise da tempestividade do recurso de apelação e à contagem do prazo a partir da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico; as demais questões suscitadas no recurso especial restam prejudicadas.

Parties
Agravante: DEULI RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ELISEU GUIDO; Agravante: JOSÉ ANÉZIO FERREIRA; Autora/agravada: LAURINDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Omissão Em Acórdão, Perícia Judicial, Decadência, Rescisão Contratual, Nulidade Absoluta De Contratos, Cláusula Penal, Dano Moral, Verba Honorária, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Omissão Em Acórdão Perícia Judicial Decadência Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEULI RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ELISEU GUIDO

Agravante

JOSÉ ANÉZIO FERREIRA

Agravante

LAURINDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tempestividade da apelação e à contagem do prazo a partir da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 alegação de nulidade da perícia judicial
  3. 3 decadência para pleitear anulação por dolo ou lesão (art. 178 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o suprimento da omissão apontada quanto à análise da tempestividade do recurso de apelação e à contagem do prazo a partir da intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico; as demais questões suscitadas no recurso especial restam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1154-1164, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada