AREsp 2494119 - DECISAO

AREsp 2494119 - DECISAO

Considerando a prova acostada aos autos quanto à suspensão do prazo processual em razão do feriado de Corpus Christi e a alteração normativa promovida pela Lei 14.939/2024, cuja aplicação foi estendida pela Corte Especial do STJ aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de reavaliar a tipicidade e a existência do dolo na hipótese de improbidade administrativa, sem possibilidade de reformatio in pejus.

Parties
Agravante / Recorrente: VICTOR DE CASTRO MOITA; Ré / Apelante: FRANCIANE MARIA PEREIRA NOGUEIRA; Ré / Apelante: FRANCISCO DE ASSIS LOPES; Ré / Apelante (pessoa Jurídica): ÉTICA CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 6.396/6.398; conhecido e provido o agravo interno para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Posterior De Vício Formal, Prova Pericial, Retorno Dos Autos Para Juízo De Conformação, Lei 14.939/2024, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação Posterior De Vício Formal Prova Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DE CASTRO MOITA

Agravante / Recorrente

FRANCIANE MARIA PEREIRA NOGUEIRA

Ré / Apelante

FRANCISCO DE ASSIS LOPES

Ré / Apelante

ÉTICA CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME

Ré / Apelante (pessoa Jurídica)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão de prazos por feriado local e tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua entrada em vigor
  3. 3 se o vício formal por falta de comprovação de feriado é sanável e deve ser suprido pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Considerando a prova acostada aos autos quanto à suspensão do prazo processual em razão do feriado de Corpus Christi e a alteração normativa promovida pela Lei 14.939/2024, cuja aplicação foi estendida pela Corte Especial do STJ aos recursos interpostos antes de sua entrada em vigor, reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, a fim de reavaliar a tipicidade e a existência do dolo na hipótese de improbidade administrativa, sem possibilidade de reformatio in pejus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 6.396/6.398; conhecido e provido o agravo interno para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 6.396/6.398.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.