AREsp 2790597 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não apresentou documentos aptos a comprovar a tempestividade, sendo insuficientes prints ou imagens; a indicação do sistema eletrônico não exonera o dever de observar a legislação de contagem de prazos e de comprovar suspensões nos termos do art. 1.006, §3º do CPC, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade.

Parties
Embargante: LEONARDO MOREIRA PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Publicação Eletrônica, Erro De Sistema Eletrônico, Prova De Suspensão De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Publicação Eletrônica Erro De Sistema Eletrônico Prova De Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

LEONARDO MOREIRA PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 efeitos de informação equivocada prestada por sistema eletrônico
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não apresentou documentos aptos a comprovar a tempestividade, sendo insuficientes prints ou imagens; a indicação do sistema eletrônico não exonera o dever de observar a legislação de contagem de prazos e de comprovar suspensões nos termos do art. 1.006, §3º do CPC, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).