AREsp 2867275 - DECISAO

AREsp 2867275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 13.11.2024) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

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Parties

MATHEUS FERNANDES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 13.11.2024) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.