AREsp 2635254 - ACORDAO

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A comprovação documental de feriado local justificou ultrapassar a questão da intempestividade para novo exame, mas o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Feriado Local E Suspensão De Prazos Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

A comprovação documental de feriado local justificou ultrapassar a questão da intempestividade para novo exame, mas o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico), de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por essa razão, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.