AREsp 2516329 - DECISAO

AREsp 2516329 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, ante a comprovação da tempestividade nas razões do agravo interno e em observância à Lei n. 14.939/2024, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.285), devendo observar-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.285).
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Impenhorabilidade, Penhora, Recursos Repetitivos, Lei 14.939/2024
Processo Civil Execução Tempestividade De Recurso Impenhorabilidade Penhora Recursos Repetitivos Lei 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, ante a comprovação da tempestividade nas razões do agravo interno e em observância à Lei n. 14.939/2024, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.285), devendo observar-se os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.285).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 103/105.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.