AREsp 2878188 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 24.09.2024 após intimação em 23.08.2024, estando o recurso fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: PEDRO ATTILIO CUSTODIO FRAGALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

PEDRO ATTILIO CUSTODIO FRAGALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 24.09.2024 após intimação em 23.08.2024, estando o recurso fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.