AREsp 2873234 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/10/2024 e o agravo foi interposto em 31/10/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a indisponibilidade do sistema em 07/10/2024 e o feriado local em 28/10/2024 não afastam a intempestividade, pois o dia do começo do prazo correspondeu à data da efetiva publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Publicação E Intimação, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Feriado Forense
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Publicação E Intimação Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Feriado Forense

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico e de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/10/2024 e o agravo foi interposto em 31/10/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a indisponibilidade do sistema em 07/10/2024 e o feriado local em 28/10/2024 não afastam a intempestividade, pois o dia do começo do prazo correspondeu à data da efetiva publicação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...