AREsp 2866613 - DECISAO

AREsp 2866613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS VICTOR DUARTE AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VICTOR DUARTE AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por inobservância de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.