AREsp 2874764 - DECISAO

AREsp 2874764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219), sendo aplicável o entendimento de que embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELE CRISTINA NUNES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA NUNES CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219), sendo aplicável o entendimento de que embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem esse prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...