AREsp 2889393 - DECISAO

AREsp 2889393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não sendo comprovada, por documentos idôneos, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints juntados não foram aceitos como prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento encontra fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 inadmissibilidade de prints de tela como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não sendo comprovada, por documentos idôneos, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints juntados não foram aceitos como prova; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento encontra fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.