AREsp 2654182 - DECISAO

AREsp 2654182 - DECISAO

Verificada plausibilidade na alegação de que a agravante foi induzida a erro pelo sistema do processo judicial eletrônico, acolheu-se o agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; determino-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DÉBORA DE OLIVEIRA DUTRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido o agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para sobrestamento e atuação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Do Processo Judicial Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.313) Admissibilidade De Recurso Especial Erro Do Processo Judicial Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA DE OLIVEIRA DUTRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão de erro/indução do painel de pendências do Tribunal eletrônico
  2. 2 Se os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base no valor da prestação/valor atualizado da causa
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos autos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade na alegação de que a agravante foi induzida a erro pelo sistema do processo judicial eletrônico, acolheu-se o agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; determino-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.313), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhido o agravo para afastar a intempestividade do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para sobrestamento e atuação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os argumentos da agravante para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior