AREsp 2898154 - DECISAO

AREsp 2898154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os arts. 223, 221 e 313 do CPC não se aplicam diante da procuração que demonstra que o causídico não era o único advogado habilitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: R E R B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procuração/representação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procuração/representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R E R B

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 223, 221 e 313 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; os arts. 223, 221 e 313 do CPC não se aplicam diante da procuração que demonstra que o causídico não era o único advogado habilitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se