AREsp 2889675 - DECISAO

AREsp 2889675 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o relatório de simulação de prazo não é documento idôneo); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o relatório de simulação de prazo não é documento idôneo); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.