AREsp 2901521 - DECISAO

AREsp 2901521 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 05.09.2024), e os documentos juntados sobre indisponibilidade do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade, considerando que a indisponibilidade eletrônica prorroga dias mas não exclui a contagem quando ocorre no curso do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA REGINA DE MELLO BASILIO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Suficiência de prova de indisponibilidade do sistema eletrônico para suspender/prorrogar prazo recursal
  3. 3 Consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica conforme art. 224, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 05.09.2024), e os documentos juntados sobre indisponibilidade do sistema não são suficientes para afastar a intempestividade, considerando que a indisponibilidade eletrônica prorroga dias mas não exclui a contagem quando ocorre no curso do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.