AREsp 1983647 - DECISAO

AREsp 1983647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial com base no calendário judicial do Tribunal de origem disponível na internet; examinou-se o agravo e, por não haver ilegalidade no auto de infração, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por incidência das Súmulas 112 e 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Prova Por Calendário Eletrônico, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Seguro Garantia, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tempestividade De Recurso Feriado Local E Prova Por Calendário Eletrônico Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Seguro Garantia Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito mediante seguro-garantia
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer a tempestividade do recurso especial com base no calendário judicial do Tribunal de origem disponível na internet; examinou-se o agravo e, por não haver ilegalidade no auto de infração, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por incidência das Súmulas 112 e 7 do STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo.