AREsp 2907816 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.01.2022, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21.01.2022 em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC e na Resolução n.244/2016 do CNJ, sendo o 15º dia útil 10.02.2022; o recurso foi interposto em 11.02.2022, portanto extemporâneo. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BOSCO BENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos (art. 220 Cpc), Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ 244/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos (art. 220 Cpc) Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

BOSCO BENTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto
  2. 2 contagem de prazo em período de suspensão previsto no art. 220 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20.01.2022, a contagem do prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21.01.2022 em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC e na Resolução n.244/2016 do CNJ, sendo o 15º dia útil 10.02.2022; o recurso foi interposto em 11.02.2022, portanto extemporâneo. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.