AREsp 2889321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a recorrente sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo; a remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para comprovar tempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: SILVIA DA SILVEIRA MARQUES MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIA DA SILVEIRA MARQUES MORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 insuficiência de remissão a link do tribunal de origem para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a recorrente sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo; a remissão a link do tribunal a quo é insuficiente para comprovar tempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.