AREsp 2889591 - DECISAO

AREsp 2889591 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve juntada de documentos capazes de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de ESTEFANIO DOS SANTOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de ESTEFANIO DOS SANTOS GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 representação pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve juntada de documentos capazes de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.