RHC 187841 - DECISAO

RHC 187841 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu nulidade da intimação nem causa apta a tornar tempestivo o recurso, porque o advogado originário havia substabelecido a outro patrono antes da intimação, ambos foram cientificados da virtualização dos autos, e a renúncia do patrono anterior ocorreu após o decurso do prazo, configurando desídia da defesa; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu a apelação por intempestividade, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Nulidade De Intimação, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Substabelecimento E Renúncia De Advogado, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Nulidade De Intimação Suspensão De Prazos Por Pandemia Substabelecimento E Renúncia De Advogado Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa
  2. 2 Nulidade da intimação da sentença em razão de constar o nome de advogado falecido
  3. 3 Efeito do substabelecimento e da renúncia do patrono sobre a contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu nulidade da intimação nem causa apta a tornar tempestivo o recurso, porque o advogado originário havia substabelecido a outro patrono antes da intimação, ambos foram cientificados da virtualização dos autos, e a renúncia do patrono anterior ocorreu após o decurso do prazo, configurando desídia da defesa; assim, manteve‑se a decisão que não conheceu a apelação por intempestividade, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique‑se.