AREsp 2598844 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a publicação ocorreu em 06/09/2023 (feriado), de modo que a contagem iniciou em 08/09/2023, e o recurso foi protocolado em 22/09/2023, último dia do prazo de 15 dias; a maior parte das alegações recursais depende de reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo sua admissão; a falta de laudo pericial não impede condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador quando há outras provas suficientes; quanto ao porte ilegal de arma de fogo, houve confissão qualificada, cabendo aplicação parcial da atenuante em patamar inferior a 1/6, compensada parcialmente com agravante da reincidência, motivo pelo qual se...

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE SOUZA HOLANDA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, §1º, Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA HOLANDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência probatória dos depoimentos para caracterização dos crimes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial porque a publicação ocorreu em 06/09/2023 (feriado), de modo que a contagem iniciou em 08/09/2023, e o recurso foi protocolado em 22/09/2023, último dia do prazo de 15 dias; a maior parte das alegações recursais depende de reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo sua admissão; a falta de laudo pericial não impede condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador quando há outras provas suficientes; quanto ao porte ilegal de arma de fogo, houve confissão qualificada, cabendo aplicação parcial da atenuante em patamar inferior a 1/6, compensada parcialmente com agravante da reincidência, motivo pelo qual se...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar a pena do delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Redimensionar a pena do art. 14 da Lei 10.826/2003 para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão de origem