AREsp 2918550 - DECISAO

AREsp 2918550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicáveis ao tribunal a quo, sendo o documento de fls. 629 apto apenas a suspender prazo perante o STJ; por isso a intempestividade não foi afastada, e, existindo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REALIBRAS URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão Do Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão Do Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALIBRAS URBANISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicabilidade de documento de suspensão emitido para o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e os documentos juntados não foram suficientes para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicáveis ao tribunal a quo, sendo o documento de fls. 629 apto apenas a suspender prazo perante o STJ; por isso a intempestividade não foi afastada, e, existindo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...