AREsp 2902913 - DECISAO

AREsp 2902913 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; Agravo interposto em 05.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se é cabível a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.02.2025; Agravo interposto em 05.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...