AREsp 2901960 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. mencionados do CPC, e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: S S T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

S S T

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. mencionados do CPC, e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil