AREsp 2919297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17.10.2024; recurso interposto em 08.11.2024), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial e do Agravo
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.