AREsp 2781427 - DECISAO

AREsp 2781427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a parte foi intimada em 01/03/2024 com prazo vencendo em 22/03/2024, não houve comprovação de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo, a indisponibilidade em dias intermediários não prorroga o prazo segundo o art. 224, §1º, CPC/2015 e a Portaria TJRR/PR n.176/2024 não se aplicou por ausência de interrupção certificada superior a 3 horas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA - ASPBM/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada confirmada.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo, Portaria Tjrr/pr N. 176/2024, Litigância De Má Fé, Excesso De Execução
Processual Civil Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Portaria Tjrr/pr N. 176/2024 Litigância De Má Fé Excesso De Execução

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RORAIMA - ASPBM/RR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida entre os termos do prazo enseja prorrogação do prazo recursal
  2. 2 se a Portaria TJRR/PR n.176/2024 autorizava a prorrogação do prazo no caso concreto
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a parte foi intimada em 01/03/2024 com prazo vencendo em 22/03/2024, não houve comprovação de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo, a indisponibilidade em dias intermediários não prorroga o prazo segundo o art. 224, §1º, CPC/2015 e a Portaria TJRR/PR n.176/2024 não se aplicou por ausência de interrupção certificada superior a 3 horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; decisão agravada confirmada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial