AREsp 2420477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão do expediente forense (sendo insuficientes prints de tela), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por ter vigorado após a publicação do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a acórdãos publicados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse o feriado local ou a suspensão do expediente forense (sendo insuficientes prints de tela), e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por ter vigorado após a publicação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.