AREsp 2911726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou, por documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints ou imagens de páginas da internet e decreto estadual não são suficientes para comprovar ausência de expediente no Tribunal de origem. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Apenas Quanto À Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriados E Recesso Forense, Prova Documental De Tempestividade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriados E Recesso Forense Prova Documental De Tempestividade

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Apenas Quanto À Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se os documentos apresentados comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Se decreto/portaria estadual ou portaria do STJ podem comprovar ausência de expediente no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou, por documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints ou imagens de páginas da internet e decreto estadual não são suficientes para comprovar ausência de expediente no Tribunal de origem. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Agravo por intempestividade
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça