AREsp 2626421 - ACORDAO

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Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, ante prova documental de suspensão de expediente em dias indicados e aplicação da Lei nº 14.939/2024, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, conhecida a matéria de mérito, verificou-se a subsistência de fundamento inatacado quanto à legitimidade passiva e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impondo, com base na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ, o não conhecimento/negação de provimento ao recurso especial de plano.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE CUSTODIO; Agravada/recorrida: MARIA BETÂNIA DA SILVA; Corré/parte Demandada: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA; Sociedade/parte: TOMOSA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Expediente Forense, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Expediente Forense Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE CUSTODIO

Agravante/recorrente

MARIA BETÂNIA DA SILVA

Agravada/recorrida

MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA

Corré/parte Demandada

TOMOSA PARTICIPACOES LTDA.

Sociedade/parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 comprovação da suspensão do expediente forense para fins de tempestividade recursal
  3. 3 manutenção de fundamento inatacado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência, ante prova documental de suspensão de expediente em dias indicados e aplicação da Lei nº 14.939/2024, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, conhecida a matéria de mérito, verificou-se a subsistência de fundamento inatacado quanto à legitimidade passiva e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impondo, com base na Súmula 283/STF e na Súmula 7/STJ, o não conhecimento/negação de provimento ao recurso especial de plano.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.