AREsp 2915293 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente foi intimada e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo. Diante da intempestividade e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONECTIVA IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONECTIVA IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por interposição fora do prazo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela parte

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a recorrente foi intimada e não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo. Diante da intempestividade e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CONECTIVA IMOVEIS LTDA.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.