AREsp 2922437 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVONEIDE SOUZA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Processual

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Parties

IVONEIDE SOUZA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto
  2. 2 efeitos da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifesta; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.