AREsp 2928098 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12.11.2024 e apresentado o recurso em 10.12.2024, e por haver inércia da parte em comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EVANDRO FIRMINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Ônus De Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
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Parties
EVANDRO FIRMINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 prazo recursal de 15 dias
- 3 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 12.11.2024 e apresentado o recurso em 10.12.2024, e por haver inércia da parte em comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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