AREsp 2923798 - DECISAO

AREsp 2923798 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento que aponta ponto facultativo (fl. 3170) foi considerado insuficiente para comprovar a ausência de expediente forense; a parte não regularizou a documentação quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Ponto Facultativo E Expediente Forense, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Ponto Facultativo E Expediente Forense Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 eficácia de decreto estadual de ponto facultativo para suspender expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento que aponta ponto facultativo (fl. 3170) foi considerado insuficiente para comprovar a ausência de expediente forense; a parte não regularizou a documentação quando intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.