AREsp 2924981 - DECISAO

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Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, configurando intempestividade; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLUBE RECREATIVO E SOCIAL CANGURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação E Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação E Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLUBE RECREATIVO E SOCIAL CANGURU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, configurando intempestividade; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos