AREsp 2918958 - DECISAO

AREsp 2918958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31.12.2024 e interpôs o agravo em 11.02.2025, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVA MARIA DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

EVA MARIA DE ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31.12.2024 e interpôs o agravo em 11.02.2025, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...