AREsp 2926173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis — e os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: BEATRIZ ARAUJO COSTA GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BEATRIZ ARAUJO COSTA GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça