AREsp 2939819 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos, a parte não regularizou tempestivamente mediante comprovação de suspensões/interrupções ou prorrogações, e a petição apresentada fora do prazo acarretou preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CEZAR MINE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JOSE CARLOS CEZAR MINE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Regularização de prazos por comprovação de suspensões/interrupções

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais estabelecidos, a parte não regularizou tempestivamente mediante comprovação de suspensões/interrupções ou prorrogações, e a petição apresentada fora do prazo acarretou preclusão temporal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.