AREsp 2943161 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimada em 10.02.2025 e recurso interposto em 05.03.2025), estando manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Contagem De Prazo E Recesso Forense
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Contagem De Prazo E Recesso Forense

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo para interposição de recurso dirigido ao STJ
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimada em 10.02.2025 e recurso interposto em 05.03.2025), estando manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça