AREsp 2897010 - DECISAO

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O recurso especial interposto via e-mail é considerado meio inadequado e inexistente para a prática de ato processual sujeito a prazo, não se equiparando ao fac-símile previsto na Lei nº 9.800/1999; assim, não se pode aplicar o art. 575 do CPP em favor do agravante, razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade por intempestividade e negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EMANUEL BATISTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Interposição De Recurso Via E Mail, Equiparação Do E Mail Ao Fac Símile, Art. 575 Do CPP, Lei Nº 9.800/1999, Ato Conjunto Nº 24/2021 Do TJPE
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Interposição De Recurso Via E Mail Equiparação Do E Mail Ao Fac Símile Art. 575 Do CPP Lei Nº 9.800/1999 +1 more

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Parties

EMANUEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e tempestividade do recurso especial interposto por e-mail
  2. 2 Se o correio eletrônico pode ser equiparado ao fac-símile para aplicação da Lei nº 9.800/1999
  3. 3 Aplicação do art. 575 do CPP em caso de utilização de meio não idôneo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto via e-mail é considerado meio inadequado e inexistente para a prática de ato processual sujeito a prazo, não se equiparando ao fac-símile previsto na Lei nº 9.800/1999; assim, não se pode aplicar o art. 575 do CPP em favor do agravante, razão pela qual mantida a decisão de inadmissibilidade por intempestividade e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.