AREsp 2923317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a Portaria do STJ apresentada não afasta a intempestividade e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em 09.01; por fim, determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Recesso Forense E Regência Pela Legislação Local, Contagem De Prazo, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Intempestividade Suspensão E Interrupção De Prazo Processual +3 more

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 alcance do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos e prática de atos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a Portaria do STJ apresentada não afasta a intempestividade e o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em 09.01; por fim, determinou‑se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça