AREsp 2933096 - DECISAO

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O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada não trouxe documentos aptos a demonstrar tempestividade; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BWL DOCES E CAFES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BWL DOCES E CAFES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição juntada não trouxe documentos aptos a demonstrar tempestividade; assim, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.