AREsp 2892385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o feriado local alegado (31/10/2024) não foi demonstrado por documento oficial; a parte foi intimada para regularizar a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e deixou o prazo transcorrer; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Embargante: MANOEL BARBOSA NERES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Feriados Forenses, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Intimação Para Regularização (art. 1.003, §6º Cpc), Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriados Forenses Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Intimação Para Regularização (art. 1.003, §6º Cpc) Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MANOEL BARBOSA NERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 contagem de prazo recursal e suspensão por feriados forenses
2 ônus de comprovação de feriado local
3 cabimento dos Embargos de Declaração quanto a omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)