AREsp 2945106 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos juntados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que mesmo computando-se feriados locais e nacionais o prazo continuou transcorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUMINUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual E Feriados, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual E Feriados Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUMINUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 contagem de feriados na contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos juntados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e considerando que mesmo computando-se feriados locais e nacionais o prazo continuou transcorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.