AREsp 2939535 - DECISAO

AREsp 2939535 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2023 e recurso interposto em 16.11.2023) e o recorrente não comprovou o feriado alegado de 03.11.2023 que poderia justificar suspensão/ prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PINTO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ANTÔNIO PINTO MADUREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado/local de expediente para contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2023 e recurso interposto em 16.11.2023) e o recorrente não comprovou o feriado alegado de 03.11.2023 que poderia justificar suspensão/ prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...