AREsp 2937283 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: RAMIRO DO CARMO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAMIRO DO CARMO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...