AREsp 2950240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 14.10.2024 e recurso interposto em 05.11.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAXIMILIANO BATISTA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 14.10.2024 e recurso interposto em 05.11.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo aplicável o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se