AREsp 2953176 - DECISAO

AREsp 2953176 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações registradas, e pela ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes (recorrentes): LUIS CARLOS CANTELLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS CANTELLE e OUTROS

Agravantes (recorrentes)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações registradas, e pela ausência de comprovação, por parte do recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.